APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006. ARQUIVAMENTO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - EQUÍVOCO - CASSAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO. A conduta infracional análoga ao delito de porte de drogas transcende a pessoa do usuário, acarretando verdadeira lesão à incolumidade e à saúde públicas, bens jurídicos tutelados pela Lei 11.343/2006, uma vez que o consumo de entorpecentes causa malefícios não apenas à saúde do usuário, mas à sociedade de uma maneira geral, sendo, portanto, típica. Desse modo, no que pese a existência de corrente doutrinária e jurisprudencial no sentido da inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei 11.343/2006 ou de que, com o advento de tal diploma legal, houve a descriminalização da conduta de portar drogas para consumo próprio, deve prevalecer o entendimento de que o que ocorreu foi, tão somente, a despenalização de natureza privativa de liberdade. Assim, imperiosa a cassação da sentença no caso em que se verifica que o juiz de primeiro grau, aodeterminar, de ofício, o arquivamento do feito em relação ao ato infracional análogo ao crime capitulado no artigo 28 da Lei 11.343/2006, por atipicidade da conduta, incorreu em equívoco procedimental, consistente na violação do devido processo legal de deixar de examinar a pertinência da medida adotada pelo Parquet, no caso concreto, a concessão de remissão como forma de exclusão do processo, bem como a aplicação de medida protetiva prevista no artigo 101, inciso VI, da Lei 8.069/90.