PENAL. ARTIGO 304 C/C O ART. 297, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RÉU QUE EM JUÍZO AFIRMOU QUE ADULTEROU A FOTO DA CARTEIRA DE IDENTIDADE, MAS NÃO A APRESENTOU AOS AGENTES PÚBLICOS - ACUSADO QUE NÃO CONFESSOU O TIPO PELO QUAL FOI DENUNCIADO - POSSIBILIDADE. INDIVÍDUO REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO E COM ANTECEDENTES PENAIS - REGIME MAIS GRAVOSO - MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO - ENUNCIADO 269 DA SÚMULA DO STJ. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA - NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ARTIGO 637 DO CPP - NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se o acusado, que foi denunciado por uso de documento público falso, assevera em juízo que, apesar de ter alterado a foto da carteira de identidade, não a apresentou aos agentes de atividades penitenciárias, nem se atribuiu nome falso na ocasião da abordagem, não há que se falar em atenuante da confissão espontânea. Malgrado se trate de acusado reincidente em crime doloso e com antecedentes penais, verifica-se que o regime inicial semiaberto é o mais adequado, com espeque no enunciado 269 da Súmula do STJ, visto que a pena estabelecida é inferior a 4 (quatro) anos e a maioria das circunstâncias judiciais é favorável ao agente. O vetor presente no HC 126292-SP, proferido pelo excelso STF - em que se decidiu pela possibilidade de execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, sem comprometer o princípio constitucional da presunção de inocência - não fora ofendido pelo Juízo de primeiro grau que permitiu ao sentenciado recorrer em liberdade, visto que o acusado respondeu à instrução criminal solto, bem como pelo fato de não estarem preenchidos os requisitos da prisão preventiva. A orientação firmada pela Suprema Corte se traduz em um juízo de possibilidade, e não de obrigatoriedade, na execução provisória da pena a partir da condenação em segunda instância.