TJDF APR - 1004304-20150110712870APR
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. DOSIMETRIA - REINCIDÊNCIA - AUSÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - AFASTAMENTO. RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. RECURSO PROVIDO. Verificando-se que à época em que se deu o fato imputado ao réu não pesava contra ele sentença penal condenatória definitiva, arreda-se o reconhecimento da agravante da reincidência. Se o agente é tecnicamente primário, de bons antecedentes, e não havendo comprovação de que se dedique a práticas criminosas nem integre organização criminosa, deve-se conceder a benesse prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006. Preenchidos os requisitos necessários, deve-se deferir o benefício da suspensão condicional da pena previsto no artigo 77 do Código Penal.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. DOSIMETRIA - REINCIDÊNCIA - AUSÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - AFASTAMENTO. RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. RECURSO PROVIDO. Verificando-se que à época em que se deu o fato imputado ao réu não pesava contra ele sentença penal condenatória definitiva, arreda-se o reconhecimento da agravante da reincidência. Se o agente é tecnicamente primário, de bons antecedentes, e não havendo comprovação de que se dedique a práticas criminosas nem integre organização criminosa, deve-se conceder a benesse prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006. Preenchidos os requisitos necessários, deve-se deferir o benefício da suspensão condicional da pena previsto no artigo 77 do Código Penal.
Data do Julgamento
:
16/03/2017
Data da Publicação
:
21/03/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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