PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ARTIGO 217-A, CAPUT, C/C O ARTIGO 226, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR - PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - NULIDADE NÃO RECONHECIDA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - AFASTAMENTO - BIS IN IDEM - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O marco para a vinculação do juiz que presidiu a audiência de instrução e julgamento é a data da conclusão dos autos para sentença. Assim, caso o magistrado que presidiu a audiência seja designado para exercício em Juízo diverso, ou na data de conclusão dos autos para sentença esteja afastado, não estará vinculado ao processo, devendo a sentença ser proferida pelo juiz de direito titular ou substituto em exercício pleno ou auxílio no Juízo onde se processa a ação. Inviável o acolhimento de tese absolutória por insuficiência de provas, quando as declarações da vítima são firmes e coesas quanto aos fatos narrados na inicial, corroboradas por outros elementos do conjunto probatório, máxime pelo depoimento da genitora da ofendida. A fim de se evitar o bis in idem, as valorações negativas das circunstâncias do crime e da culpabilidade devem ser afastadas quando fundamentadas no fato do acusado ser pai de vítima menor de idade, já que esses elementos são inerentes ao tipo penal incutido no art. 217-A, caput, c/c o art. 226, II, ambos do CP.