PENAL. APELAÇÃO DEFENSIVA. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. ABSOLVIÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME DESCRITO NO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06 - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - CONDUTA SOCIAL - VALORAÇÃO NEGATIVA - AFASTAMENTO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RECONHECIMENTO. SANÇÃO PECUNIÁRIA - FIXAÇÃO EM PATAMAR DESPROPORCIONAL À SANÇÃO CORPORAL - REVISÃO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. Se o conjunto fático-probatório delineado nos autos revela que o acusado, além de ter em depósito duas porções de maconha, também vendeu outras duas porções a três usuários, impossível o acolhimento do pleito defensivo absolutório ou de desclassificação de sua conduta para aquela descrita no artigo 28 da Lei 11.343/06, uma vez que ele incorreu em ações típicas elencadas no artigo 33 do mesmo diploma legal (delito de tráfico ilícito de entorpecentes). A circunstância judicial conduta social, prevista no artigo 59 do Código Penal, representa o comportamento do agente no meio familiar, no ambiente de trabalho e no relacionamento com outros indivíduos. Os antecedentes sociais do réu não se confundem com os seus antecedentes criminais. São circunstâncias distintas, com regramentos próprios. Assim, não se mostra escorreita a utilização de condenações anteriores transitadas em julgado como conduta social desfavorável. (Precedente do STF). Deve ser reconhecida a atenuante da confissão espontânea ao acusado que, ao ser ouvido em juízo, tenha admitido o fornecimento de cigarro de maconha a alguns usuários, bem como a aquisição das drogas encontradas pelos policiais quando de sua prisão em flagrante. Imperiosa a revisão da sentença, quanto à dosimetria da pena pecuniária, quando se verifica que o Juiz de primeiro grau fixou-a de maneira desproporcional com a sanção corporal.