APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. VEÍCULO E VALORES APREENDIDOS COM AUTOR DE TRÁFICO. SENTENÇA QUE DECRETA O PERDIMENTO DOS BENS. AUSÊNCIA DE HABITUALIDADE NA UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO. PROPRIEDADE COMPROVADA POR TERCEIRO DE BOA-FÉ. MANUTENÇÃO DO PERDIMENTO DA QUANTIA EM ESPÉCIE APREENDIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Para que seja decretado o perdimento do veículo em favor da União, não basta a mera apreensão do bem na posse do autor do fato, sendo necessária a comprovação da habitualidade de sua utilização na prática do ilícito ou que tenha sido preparado para tal finalidade. 2. Impõe-se a restituição do veículo à apelante, terceira não envolvida no ilícito, se não há comprovação da utilização habitual do veículo no tráfico de drogas, tampouco elementos probatórios suficientes para demonstrar que a apelante tinha conhecimento de que seu automóvel foi utilizado para o tráfico. 3. Deve ser mantido o perdimento do valor apreendido no veículo da apelante, pois além de não existirem provas inequívocas da origem lícita desse recurso, há indícios suficientes de que tenham sido auferidos com o tráfico de drogas, já que o réu condenado nos autos em apenso estava dentro veículo na posse de outros valores, logo após efetuar venda de drogas. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido para afastar o perdimento do veículo apreendido nos autos nº 2015.01.1.001291-7, mantendo, todavia, o perdimento dos valores em espécie apreendidos.