TJDF APR - 1004580-20140310181040APR
PENAL. ROUBO. CONTINUIDADE DELITIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. 1. A confissão extrajudicial do réu pode ser considerada para o convencimento do juiz quando encontra respaldo em elementos de prova colhidos no processo. 2. Nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal, o pagamento das custas é consectário da condenação, de modo que eventual causa de isenção deverá ser alegada perante o juízo da execução, ao qual compete o exame dos pedidos de concessão da gratuidade de justiça. 3. Apelação conhecida e não provida.
Ementa
PENAL. ROUBO. CONTINUIDADE DELITIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. 1. A confissão extrajudicial do réu pode ser considerada para o convencimento do juiz quando encontra respaldo em elementos de prova colhidos no processo. 2. Nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal, o pagamento das custas é consectário da condenação, de modo que eventual causa de isenção deverá ser alegada perante o juízo da execução, ao qual compete o exame dos pedidos de concessão da gratuidade de justiça. 3. Apelação conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
16/03/2017
Data da Publicação
:
22/03/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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