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Jurisprudência


TJDF APR - 1004618-20150111416038APR

Ementa
PENAL. TRÁFICO DE DROGA NO SETOR COMERCIAL SUL. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO À RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA PORTE DE DROGA PARA AUTOCONSUMO. IMPROCEDÊNCIA. EXCLUSÃO DA AVALIAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. PRÁTICA DE DUAS AÇÕES NUCLEARES DO TIPO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Ré condenada por infringir o artigo 33 da Lei 11.343/2006, depois de ter sido presa em flagrante ao vender uma porção de crack em local intensamente movimentado - Setor Comercial Sul, cercanias da Galeria Amazonas - ainda trazendo consigo outra porção da mesma droga, pesando nove gramas e vinte e um centigramas. A transação de compra e venda foi presenciada por policiais militares em patrulhamento de rotina, confirmada pela abordagem do comprador, que admitiu que tinha comprado da ré a pedra de crack apreendida na sua posse. 2 A materialidade e autoria do tráfico de drogas se reputam provadas quando há prisão em flagrante com apreensão do objeto material do crime, depois de presenciada por policiais militares a transação de compra e venda. 3 A prática de duas ações nucleares do tipo penal misto alternativo não implica o aumento da pena-base, porque as ações de trazer consigo e vender estão entrelaçadas, constituindo crime único: não há como vender droga na rua sem trazê-la consigo. 4 Apelação parcialmente provida.

Data do Julgamento : 09/03/2017
Data da Publicação : 24/03/2017
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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