APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ACERVO PROBATÓRIO COESO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Mantém-se a condenação, quando o acervo probatório constituído de prova pericial e oral é coeso e demonstra indene de dúvidas a prática do crime descrito no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, considerando a quantidade e diversidade de droga, sua forma de acondicionamento e as condições em que ocorreram os fatos (artigo 28, § 2º, da Lei de Drogas). 2. Se o conjunto probatório não deixa dúvida de que o fato praticado pela ré constitui situação de tráfico de drogas e não de consumo pessoal, impossível se falar em desclassificação para a conduta tipificada no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006. 3. Recurso conhecido e não provido para manter a condenação da apelante nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, à pena de 1 (um) ano e 10 (dez) meses de reclusão, em regime aberto, substituída por duas restritivas de direitos, e 183 (cento e oitenta e três) dias-multa, à razão mínima prevista em lei.