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Jurisprudência


TJDF APR - 1004764-20160110626673APR

Ementa
DIREITO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REQUISITOS. 1.Embora a individualização da pena não encerre um processo estritamente matemático de operações numéricas, pois o magistrado atende à peculiaridade de cada caso concreto, há diretrizes gerais que recomendam um critério uniforme para evitar injustiças; são verdadeiros freios contra o mau uso da discricionariedade concedida pela lei aos magistrados na dosagem da pena. É também uma opção garantista na busca de uma pena justa e adequada a cada caso concreto. Por isso, a doutrina construiu e a jurisprudência vem acolhendo a seguinte operação: diminui-se a pena máxima da pena mínima cominada e divide-se por 08 (oito), em observância aos 08 (oito) vetores do art. 59 do CP; na sequência, soma-se à pena mínima o quantum encontrado na operação anterior. Mas cumpre ao juiz, no caso concreto, examinar o caso e aferir se o acusado faz ou não jus ao benefício. 2. Na espécie, na individualização da pena, primeira etapa (art. 59 do CP), houve uma valoração negativa da circunstância especial prevista no art. 42 da LAD. Uma operação simplesmente matemática comportaria a fixação da pena-base até 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão. A pena imposta ao apelante, 06 (seis) anos de reclusão, é inferior ao teto decorrente da operação arimética. Logo, deve prevalecer porque é favorável ao acusado. 3. A quantidade, a variedade, a nocividade da droga, bem como as circunstâncias nas quais foi apreendida, são elementos que evidenciam a dedicação do réu à atividade criminosa e, em decorrência, podem embasar o não reconhecimento da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006. Precedentes (STJ, HC 375.218/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 15/12/2016). 4. Recurso conhecido e não provido; pena pecuniária reduzida de ofício.

Data do Julgamento : 16/03/2017
Data da Publicação : 23/03/2017
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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