DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ESTELIONATOS. CONCURSO MATERIAL DE DELITOS. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA DO PRIMEIRO CRIME. PENA IN CONCRETO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO QUANTO AO SEGUNDO DELITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Tratando-se de crime praticado no ano de 2009, antes da vigência da Lei n. 12.234/2010, que modificou a redação dos §§ 1º e 2º do art. 110 do Código Penal, é possível a contagem da prescrição retroativa, tendo como marco data anterior ao recebimento da denúncia ou queixa. 2. Em delito para o qual foi cominada pena concreta de 1(um) ano de reclusão, com trânsito em julgado da sentença condenatória para o órgão acusatório, se transcorridos mais de cinco anos entre a data do fato (28/9/2009) e o recebimento da denúncia (7/7/2015), operou-se a prescrição retroativa, nos termos do art. 110, §§ 1º e 2º do Código Penal, com redação conferida pela Lei 7.209/1984, aplicável à espécie. 3. Caracterizado o dolo do réu em alienar coisa alheia como própria, ciente de que não ocorrera usucapião, por ser mero locatário, encontra-se configurado o crime de estelionato (CP, art. 171, §2º, I), não havendo falar em absolvição por insuficiência de provas. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido