DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL SEMIABERTO. REINCIDÊNCIA. INVIABILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos crimes praticados no âmbito da violência doméstica e familiar, a palavra da vítima merece especial relevo, uma vez que são cometidos comumente longe da vista de testemunhas. 2. Comprovado que o réu praticou as lesões corporais descritas na denúncia, por meio do depoimento da vítima, sob o crivo do contraditório, e com a comprovação do laudo pericial, a manutenção da condenação é medida que se impõe. 3. Inviável o acolhimento do pedido de substituição da sanção privativa de liberdade, por pena restritiva de direitos, tendo em que o art. 44, inciso I, do CP, veda a concessão do mencionado benefício aos crimes cometidos com violência contra a pessoa, ainda que dela resultem lesões corporais de natureza leve, assim como quando o réu for reincidente em crime doloso. 4. Em sendo o condenado reincidente, mesmo quando a pena for aplicada inferior a 4 (quatro) anos, o regime inicial de cumprimento da pena é o semiaberto, em atendimento ao art. 33, §2º, do CP. 5. Recurso conhecido e não provido.