TJDF APR - 1004792-20040110503784APR
PROCESSUAL PENAL. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INTIMAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REVELIA. NULIDADE. I - Se a certidão do oficial de justiça comprova apenas que as tentativas de intimação do réu para interrogatório restaram frustradas, mas, em contrapartida, não permite concluir que este mudou de endereço sem informar o juízo, mostra-se indevida e prematura a decretação de revelia e a prolação da sentença condenatória, por ofensa ao princípio da ampla defesa, impondo-se, nesse caso, a anulação de tais decisões e a reabertura da instrução. II - Preliminar acolhida. Sentença anulada.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INTIMAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REVELIA. NULIDADE. I - Se a certidão do oficial de justiça comprova apenas que as tentativas de intimação do réu para interrogatório restaram frustradas, mas, em contrapartida, não permite concluir que este mudou de endereço sem informar o juízo, mostra-se indevida e prematura a decretação de revelia e a prolação da sentença condenatória, por ofensa ao princípio da ampla defesa, impondo-se, nesse caso, a anulação de tais decisões e a reabertura da instrução. II - Preliminar acolhida. Sentença anulada.
Data do Julgamento
:
16/03/2017
Data da Publicação
:
24/03/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
Mostrar discussão