TJDF APR - 1004800-20120710318289APR
ATO OBSCENO. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. RÉU PORTADOR DE PSICOSE INESPECÍFICA. INIMPUTABILIDADE. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. MANTIDA. MEDIDA DE SEGURANÇA. INTERNAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO. TRATAMENTO AMBULATORIAL. I - Não há que se falar em absolvição por ausência de materialidade quando as provas carreadas aos autos são harmônicas, coesas e aptas para demonstrar a autoria do delito praticado. II - Afigura-se viável a aplicação da medida de segurança de tratamento ambulatorial em lugar da internação, quando o inimputável não apresenta elevado nível de periculosidade, possui boas chances de reinserção social em observância à ordem jurídica e poderá usufruir de melhores condições para o restabelecimento de sua saúde. III - Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
ATO OBSCENO. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. RÉU PORTADOR DE PSICOSE INESPECÍFICA. INIMPUTABILIDADE. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. MANTIDA. MEDIDA DE SEGURANÇA. INTERNAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO. TRATAMENTO AMBULATORIAL. I - Não há que se falar em absolvição por ausência de materialidade quando as provas carreadas aos autos são harmônicas, coesas e aptas para demonstrar a autoria do delito praticado. II - Afigura-se viável a aplicação da medida de segurança de tratamento ambulatorial em lugar da internação, quando o inimputável não apresenta elevado nível de periculosidade, possui boas chances de reinserção social em observância à ordem jurídica e poderá usufruir de melhores condições para o restabelecimento de sua saúde. III - Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
16/03/2017
Data da Publicação
:
24/03/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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