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Jurisprudência


TJDF APR - 1004801-20150110340670APR

Ementa
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. DOSIMETRIA DA PENA. CONDUTA SOCIAL. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL. MANUTENÇÃO. AGRAVANTE. AUMENTO. EXCESSO. REDUÇÃO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP. INAPLICABILIDADE. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Demonstrado, pelos depoimentos da vítima e da testemunha que presenciou a ofensa física, que a ré sempre apresentou comportamento agressivo no meio familiar, o qual se agrava pelo uso frequente de bebida alcóolica, mantém-se a avaliação desfavorável de sua conduta social. II - Verificado o excesso no aumento da pena na segunda fase da dosimetria, em razão da presença de uma agravante, impõe-se a sua redução. III - O fato de a ré ser portadora de transtorno bipolar de humor não atrai, por si só, a incidência da causa de diminuição prevista no art. 26, parágrafo único, do CPB, se não há comprovação nos autos de que ela, à época da prática delituosa, estava com sua capacidade de entendimento do caráter ilícito da conduta reduzida em razão daquela moléstia. IV - A conduta social reprovável da acusada no seio familiar não autoriza a suspensão condicional da pena, nos termos do art. 77 do Código Penal, especialmente se as agressões foram praticadas contra a própria genitora da ré, que afirmou temer pela sua integridade física. V - Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 16/03/2017
Data da Publicação : 24/03/2017
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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