EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. LESÃO CORPORAL NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PROVAS. EXISTÊNCIA. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. ATENUANTE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 STJ.HIPÓTESE DE CONCURSO FORMAL. QUANTUM FRACIONÁRIO. CRITÉRIO DE ELEIÇÃO. QUANTITATIVO DE CRIMES. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. I - Comprovada a prática dos crimes de embriaguez ao volante e lesão corporal na direção de veículo automotor pelos depoimentos das testemunhas e confissão do réu, a manutenção da condenação é medida que se impõe. II - Sendo a pena privativa de liberdade fixada no mínimo legal, deixa-se de reduzi-la nesta fase em obediência ao teor da Súmula nº 231, do Superior Tribunal de Justiça. III - Para a escolha do quantum fracionário a ser aplicado em caso de concurso formal de crimes, toma-se por base o quantitativo de delitos praticados, obedecendo-se ao critério amplamente reconhecido pela doutrina e jurisprudência pátrias: a) 2 crimes: 1/6 (um sexto); b) 3 crimes: 1/5 (um quinto); c) 4 crimes: 1/4 (um quarto); d) 5 crimes: 1/3 (um terço); e) 6 ou mais crimes: 1/2 (metade). IV - Segundo orientação do Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 126.292/SP, o início da execução da pena após a confirmação da condenação em segunda instância não ofende o princípio de presunção de inocência. Tal posicionamento foi confirmado pelo Plenário do Pretório Excelso, que, em votação majoritária, indeferiu as medidas cautelares requeridas nos autos das ADC's 43 e 44, em 5 de outubro de 2016, entendeu que o artigo 283 do Código de Processo Penal (CPP) não impede o início da execução da pena. V - Recursos conhecidos. Desprovido o da defesa e provido o do Ministério Público.