ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. NÃO ACOLHIDA. REJEIÇÃO DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PROVIMENTO. I - O prazo para o Ministério Público interpor recurso de apelação nos processos afetos à Vara da Infância e da Juventude é de 10 (dez) dias úteis, consoante disciplina os artigos 198 do Estatuto da Criança e do Adolescente e 219, caput, do Código de Processo Civil. II - Permanece presente o interesse de agir do Ministério Público, no prosseguimento do feito no qual se apura a prática de ato infracional análogo ao crime de homicídio qualificado, mesmo quando o adolescente encontra-se em cumprimento de outra medida socioeducativa de internação por processo diverso e por fato posterior ao apurado nos presentes autos. III - O decurso de longo período de tempo desde a data da prática do ato infracional até a sentença não obsta o devido processamento e aplicação da medida socioeducativa que melhor se amolde às circunstâncias do ato e atenda às necessidades do adolescente. IV - Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e provido.