TJDF APR - 1004820-20150910056858APR
ROUBO A COLETIVO. NOVE VÍTIMAS. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENOR. CRIME FORMAL. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MENORIDADE RELATIVA. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. I - O crime de corrupção de menores é formal, e por isso consuma-se com a mera participação do adolescente na empreitada criminosa. II - É pacífico o entendimento acerca da impossibilidade de diminuição da reprimenda abaixo do mínimo legal na segunda etapa da dosimetria. Inteligência do enunciado da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. III - O pedido de concessão da justiça gratuita deve ser formulado perante e decidido pelo Juízo das Execuções Penais, competente para o caso. IV - Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
ROUBO A COLETIVO. NOVE VÍTIMAS. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENOR. CRIME FORMAL. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MENORIDADE RELATIVA. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. I - O crime de corrupção de menores é formal, e por isso consuma-se com a mera participação do adolescente na empreitada criminosa. II - É pacífico o entendimento acerca da impossibilidade de diminuição da reprimenda abaixo do mínimo legal na segunda etapa da dosimetria. Inteligência do enunciado da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. III - O pedido de concessão da justiça gratuita deve ser formulado perante e decidido pelo Juízo das Execuções Penais, competente para o caso. IV - Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
16/03/2017
Data da Publicação
:
24/03/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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