RECEPTAÇÃO DOLOSA. DOLO. CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. PROVAS. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. DOSIMETRIA. CONFISSÃO. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME DE CUMPRIMENTO. SEMIABERTO. PRESERVAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INDEFERIMENTO. I - No crime de receptação, se o objeto é apreendido na posse do réu, inverte-se o ônus da prova, competindo à defesa demonstrar a inexistência do elemento subjetivo do tipo. Precedentes. II - Deve ser mantida a condenação pela prática do crime de receptação dolosa, quando as provas orais e documentais obtidas aliadas às circunstâncias fáticas do caso permitem firmar a convicção de que o réu sabia da procedência ilícita do celular que transportava consigo. III - Para o reconhecimento da confissão espontânea, ainda que parcial, faz-se necessário que o réu admita contra si a prática do fato criminoso que lhe é imputado. Incabível a aplicação dessa atenuante quando o acusado nega circunstância elementar imprescindível à configuração do crime. IV - Não obstante a aplicação de reprimenda em patamar inferior a 4 (quatro) anos, preserva-se o regime inicial semiaberto, pois o réu é reincidente e, demais disso, conta com análise negativa dos antecedentes criminais. V - Inviável o acolhimento do pedido voltado à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, com lastro no § 3º do art. 44 do CP, quando aliada à reincidência, a concessão da benesse não se mostra socialmente recomendável, em razão da análise extremamente desfavorável dos antecedentes criminais e da prática do delito durante o cumprimento de pena originada de condenação anterior. VI - Recurso conhecido e desprovido.