APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 89, DA LEI DE LICITAÇÕES. DENÚNCIA. REQUISITOS. SUJEITO ATIVO. ELEMENTO SUBJETIVO. DOLO ESPECÍFICO. DELAÇÃO PREMIADA. PROVA. PERDIMENTO DO PRODUTO DO CRIME. DOSIMETRIA DA PENA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PENA DE MULTA. I - Nos delitos cometidos em concurso de pessoas não é possível, em regra, individualizar de forma pormenorizada as condutas de cada um dos envolvidos. Todavia, não há falar-se em inépcia, quando a peça acusatória descreve de forma clara e precisa a dinâmica delitiva como um todo e para que, no curso da instrução criminal seja apurada a conduta específica de cada um, sendo necessário apenas que a descrição não seja superficial de forma a inviabilizar a defesa efetiva dos réus. II - O art. 89 da Lei 8.666/93 prevê como sujeito ativo não somente o agente que, na qualidade de servidor público, ostenta poderes para dispensar ou inexigir o procedimento licitatório para a celebração de contrato com a Administração, mas também aquele que de qualquer forma, beneficia-se ou concorre para a prática da contratação ilegal. III - O delito previsto no art. 89 da Lei 8.666/93 não existe na modalidade culposa. Pressupõe-se, para efeito de sua tipificação, ou mesmo a comprovação de que a conduta tenha causado efetivo prejuízo aos cofres públicos. IV - Os depoimentos prestados por quem foi beneficiado pelo instituto da delação premiada possui valor probatório, podendo ser utilizados para lastrear a condenação dos envolvidos no delito, quando amparados por outros elementos de prova. V - A perda do produto do crime deve recair sobre o patrimônio do sentenciado, no montante do prejuízo produzido ou do proveito obtido pelo agente, sendo certo que, mesmo diante de irregularidades praticadas, em caso da efetiva prestação do serviço, deve ser apurado o valor de mercado a fim de que este seja abatido no valor a ser confiscado. VI - A existência de esquema ilícito que compromete a eficiência e credibilidade da Administração Pública perante a sociedade em geral, mormente quando os fatos foram noticiados em todos os jornais do país e envolveram valores exorbitantes, justificam a exasperação da pena-base em razão da análise desfavorável das consequências do crime. VII - Na fixação da pena pecuniária, o Julgador deve observar o teor o art. 99, da Lei 8.666/93, de forma a adotar valor percentual que corresponda a vantagem efetivamente obtida ou potencialmente auferível pelo agente. Não havendo nos autos elementos que indiquem o valor da vantagem efetivamente obtida, ou ao menos potencialmente auferível pelo réu, mostra-se mais razoável a fixação da pena de multa no percentual mínimo. VIII - Preliminares rejeitadas. Recursos do M.P. e de G.B.de L. parcialmente providos.