APELAÇÃO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO. RECURSO DEFENSIVO. RECEBIMENTO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. REPRESENTAÇÃO. PROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE OU ILICITUDE. NÃO OCORRÊNCIA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. ABRANDAMENTO. NÃO CABIMENTO. ATO INFRACIONAL GRAVE. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.Deve ser recebida a apelação da Defesa apenas no seu efeito devolutivo, com fundamento no artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente e na doutrina da proteção integral, tendo em vista que o menor reclama pronta atuação do Estado. 2. Incabível a improcedência da representação do ato infracional análogo ao crime de homicídio por inexigibilidade de conduta diversa, pois o representado efetuou dois disparos que atingiram a vítima na cabeça de raspão e após desferiu um terceiro, mesmo diante dos gritos da irmã da vítima, pedindo que ele parasse. Assim, vê-se que o recorrente poderia ter adotado outra conduta e não a vingança, evitando assim o resultado fatal. 3. Não há falar-se em legítima defesa no caso dos autos, pois de acordo com os elementos probatórios, a vítima foi atingida por três disparos, e se encontrava agachada quando recebeu o terceiro disparo que atingiu seu tórax. 4. A confissão espontânea não tem lugar para fins de abrandamento da medida socioeducativa aplicada, pois o Estatuto da Criança e do Adolescente não tem por escopo a imposição de pena, tal qual o Código Penal, e sim de medida socioeducativa, que tem como função precípua a reeducação e a reintegração do menor na família e na sociedade. 5. O contexto em que se insere o menor demonstra a adequação da medida socioeducativa de semiliberdade aplicada, pois o ato infracional praticado é grave, amoldando-se à figura típica de homicídio, além de que o adolescente apresenta um registro por desacato e não está estudando. 6. Recurso conhecido e não provido para manter inalterada a sentença que atribuiu ao apelante a conduta infracional equiparada ao tipo descrito no artigo 121, caput, do Código Penal, aplicando-lhe a medida socioeducativa de semiliberdade, por prazo não superior a três anos, com base no artigo 112, inciso V, da Lei nº 8.069/1990.