APELAÇÕES CRIMINAIS. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E USO DE DOCUMENTO FALSO. TÁXI-PIRATA. MODIFICAÇÃO DE VEÍCULOS PARA QUE OPERASSEM COMO TÁXIS REGULARES. FABRICAÇÃO DE PERMISSÕES FALSAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INTERESSE PÚBLICO. USO EFETIVO DOS DOCUMENTOS FALSOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. QUATRO RÉUS. PRIMEIRO APELANTE. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. NÃO ACOLHIMENTO. CONFISSÃO INQUISITORIAL CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS PRODUZIDOS EM JUÍZO. SEGUNDO APELANTE. APLICAÇÃO DA PENA. RECONHECIMENTO DO PERDÃO JUDICIAL. DIMINUIÇÃO DA PENA EM RAZÃO DA DELAÇÃO PREMIADA. INIVIABILIDADE. TERCEIRO E QUARTO APELANTES. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. TIPICIDADE DAS CONDUTAS. DOLO NA CONDUTA DOS RÉUS. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Deve ser mantida a condenação do primeiro apelante pelo crime de falsificação de documento público, uma vez comprovado que, a partir de uma permissão em branco por ele escaneada, produziu permissões para prestação de serviços de táxi para duas pessoas, corréus nos presentes autos, conforme confissão inquisitorial confirmada por outros depoimentos testemunhais prestados em juízo. 2. Inviável a aplicação do princípio da consunção entre o crime de adulteração de sinal de veículo automotor e o crime de uso de documento falso, pois a aplicação do referido princípio pressupõe a ocorrência de um crime que seja meio necessário ou normal fase de preparação ou de execução para outro delito mais grave, o que não ocorre em relação aos delitos em apreço. O uso de documento falso não é crime meio da adulteração das placas, assim como o segundo não é meio para a prática do primeiro. Trata-se de condutas autônomas, independentes, que podem perfeitamente ser praticadas de forma isolada. 3. Rejeita-se o pedido para reconhecimento do perdão judicial em face de suposta delação premiada do terceiro apelante, pois, como ressaltado na sentença, não restou configurada a delação premiada, primeiro pela ausência de associação criminosa a ser desmantelada, e segundo porque houve apenas uma confissão judicial, onde o acusado narrou a dinâmica completa dos fatos, facilitando a investigação e apuração. 4. Se o Magistrado de primeiro grau, apesar de não vislumbrar os requisitos para o reconhecimento da delação premiada, aplicou por analogia o artigo 14 da Lei nº 9.807/1999, reduzindo a pena, na terceira fase da dosimetria, na fração de 1/3 (um terço), há de se manter o referido quantum de diminuição, pois já houve significativa redução da reprimenda, em patamar bem superior ao usualmente aplicado nos casos em que é reconhecida apenas a confissão espontânea. 5. Deve ser mantida a condenação do terceiro apelante quanto ao crime previsto no artigo 311 do Código Penal, pois ficou devidamente comprovado queele concorreu para a adulteração de diversos sinais de identificação de um veículo, até mesmo para a pintura da placa do veículo, a fim de que ficasse idêntica a dos táxis regulares.Deve-se ressaltar que sinal identificador é qualquer marca colocada no veículo para individualizá-lo, inclusive, a placa do veículo. Mantém-se, ainda, a condenação quanto ao crime de falsificação de documento público, pois os depoimentos prestados em juízo não deixam qualquer dúvida de que o réu, além de ter colaborado de forma efetiva na adulteração dos sinais do veículo, também participou na falsificação da permissão referente ao mesmo veículo. 6. Em relação ao quarto apelante, as circunstâncias fáticas evidenciam o elemento subjetivo do crime de adulteração de sinal de veículo automotor, bem como a autoria segura quanto ao crime de uso documento público, não havendo que se falar em absolvição de qualquer dos crimes. 7. Recursos conhecidos e não providos para manter a sentença que condenou o primeiro apelante nas sanções do artigo 297, caput, do Código Penal, por duas vezes, à pena de 04 (quatro) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e 20 (vinte) dias-multa, à razão mínima; o segundo apelante nas sanções do artigo 311, caput, e do artigo 304, ambos do Código Penal, à pena de 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime aberto, e 14 (quatorze) dias-multa, à razão mínima; o terceiro apelante nas sanções do artigo 311, caput, e do artigo 297 c/c o artigo 29, todos do Código Penal, à pena de 05 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 20 (vinte) dias-multa, à razão mínima; e o quarto apelante nas sanções do artigo 311, caput, por duas vezes, e do artigo 304, ambos do Código Penal, à pena de 08 (oito) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 30 (trinta) dias-multa, à razão mínima.