TJDF APR - 1004929-20140810029252APR
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO E DESCLASSIFICATÓRIO. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CRIME ANTECEDENTE. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO DESTINADO À SUCATA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O crime de receptação exige que o bem adquirido seja produto de crime e, na espécie, não restou comprovada a ocorrência desta circunstância, não sendo possível manter a condenação do recorrente. 2. A adulteração de sinal identificador de veículo automotor destinado à sucata, por si só, não caracteriza crime antecedente capaz de configurar a prática de receptação. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido para absolver o réu do crime de receptação (artigo 180, caput, do Código Penal), com fundamento no artigo 386, inciso II e VII, do Código Penal, determinando, como consequência, a restituição do bem apreendido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO E DESCLASSIFICATÓRIO. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CRIME ANTECEDENTE. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO DESTINADO À SUCATA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O crime de receptação exige que o bem adquirido seja produto de crime e, na espécie, não restou comprovada a ocorrência desta circunstância, não sendo possível manter a condenação do recorrente. 2. A adulteração de sinal identificador de veículo automotor destinado à sucata, por si só, não caracteriza crime antecedente capaz de configurar a prática de receptação. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido para absolver o réu do crime de receptação (artigo 180, caput, do Código Penal), com fundamento no artigo 386, inciso II e VII, do Código Penal, determinando, como consequência, a restituição do bem apreendido.
Data do Julgamento
:
09/03/2017
Data da Publicação
:
24/03/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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