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Jurisprudência


TJDF APR - 1004997-20160910106947APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E ROUBO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES. CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE. CONDENAÇÕES ANTERIORES. POSSIBILIDADE. CULPABILIDADE. PREMEDITAÇÃO NÃO COMPROVADA. EXCLUSÃO. CONTINUIDADE DELITIVA NÃO CONFIGURADA. CONCURSO MATERIAL. APLICAÇÃO CUMULATIVA DAS PENAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os elementos informativos e as provas dos autos formam um conjunto probatório firme e coeso, possibilitando alcançar a conclusão inequívoca de que o acusado efetivamente praticou os crimes a ele imputados na denúncia. 2. Não há falar em violação ao comando do artigo 155, do Código de Processo Penal, haja vista que a condenação do réu está perfeitamente alicerçada em elementos de informação corroborados pelas provas judiciais, entre as quais se destacam os depoimentos das vítimas. 3. A palavra da vítima em crimes contra o patrimônio, quando apresentada de maneira firme e coerente, reveste-se de importante força probatória, restando apta a embasar decreto condenatório, quando confrontada entre si e pelas demais provas dos autos, conforme ocorreu na espécie. 4. A existência de diversas condenações definitivas e anteriores permitem a análise desfavorável dos antecedentes, conduta social e personalidade do réu, bem como a configuração da reincidência, desde que não se tratem da mesma anotação penal. 5. A lei confere ao Julgador certo grau de discricionariedade na análise da dosimetria e individualização da pena, não estando vinculado a critérios matemáticos ao estabelecer o quantum de sua exasperação em face da avaliação negativa das circunstâncias judiciais ou pela presença de agravantes ou atenuantes. Todavia, o aumento da pena não deve ser realizado ao arrepio dos postulados da proporcionalidade e razoabilidade. 6. Reconhece-se a continuidade delitiva quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, os crimes subsequentes devem ser havidos como continuação do primeiro. 7. Além de não ter sido preenchido o requisito temporal, não se vislumbra nenhum liame subjetivo indicando que tenham alguma ligação ou conexão entre si, mas sim que foram frutos de deliberações autônomas sem qualquer nexo de continuidade. 8. Recurso parcialmente provido.

Data do Julgamento : 16/03/2017
Data da Publicação : 24/03/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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