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Jurisprudência


TJDF APR - 1005098-20160410054270APR

Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. TESTEMUNHAS POLICIAIS. LAVAGEM DE CAPITAIS. AUSÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO ESPECÍFICO.ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.Não há que se falar em absolvição do réu por insuficiência de provas da autoria, quando o conjunto probatório é seguro em apontá-lo como autor da contravenção penal de exploração de jogos de azar. 2. Os depoimentos das testemunhas policiais merecem credibilidade, em especial quando corroborados por outros elementos de provas, e inexistente qualquer fato que os desabone. 3. Ausente o elemento subjetivo específico consubstanciado na conversão em ativos lícitos com o fim de ocultar ou dissimular a utilização de bens, direitos ou valores provenientes de infração penal, a conduta do réu é atípica e sua absolvição quanto ao crime de branqueamento de capitais é medida de rigor, nos termos do art. 386, inc. VI, do CPP. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 16/03/2017
Data da Publicação : 27/03/2017
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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