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Jurisprudência


TJDF APR - 1005308-20160910182115APR

Ementa
INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO COM CONCURSO DE PESSOAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PRETENSÃO A EFEITO SUSPENSIVO DA APELAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Menor ao qual se impôs medida socioeducativa de internação pela prática de ato infracional análogo ao tipo do artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, depois de junto com outro menor, abordar um motorista e lhe tomar o automóvel, depois de ameaçá-lo. 2 Sem prova do prejuízo acarretado à defesa, aplica-se o princípio Pas de nullitè sans grief. 3 O artigo 215 da Lei 8.090/90 prevê efeito suspensivo apenas quando há risco de dano irreparável ao menor, o que não ocorre quando a decisão se apresente benéfica, no propósito de afastá-lo da situação de risco inerente ao ambiente sociofamiliar e educacional que o levou à prática infracional. 4 A materialidade e a autoria foram demonstradas pela confissão parcial do menor, corroborada pelo testemunho da vítima e por outras provas colhidas. A gravidade do fato e o contexto social e familiar do inimputável, com várias passagens anteriores infrutíferas no juízo tutelar, justificam a medida socioeducativa de internação. 5 Apelação desprovida.

Data do Julgamento : 16/03/2017
Data da Publicação : 24/03/2017
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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