TJDF APR - 1005679-20150610132357APR
Violência doméstica. Contravenção penal. Perturbação da tranquilidade. 1 - Nos crimes praticados em situação de violência doméstica e familiar, na maioria das vezes sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima tem especial relevância, sobretudo quando corroborada pelas demais provas dos autos. 2 - Caracteriza contravenção penal molestar ou perturbar a tranquilidade de outrem, por acinte ou motivo reprovável (art. 65, LCP). 3 - Se o réu, descumprindo medidas protetivas, envia mensagens e telefona, de madrugada, para a vítima, perturbando sua traquilidade, pratica contravenção penal. 4 - Não se pode valorar negativamente circunstância judicial com fundamento nas consequências advindas de outros crimes, objeto de outra ação penal. 5 - Apelação provida em parte.
Ementa
Violência doméstica. Contravenção penal. Perturbação da tranquilidade. 1 - Nos crimes praticados em situação de violência doméstica e familiar, na maioria das vezes sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima tem especial relevância, sobretudo quando corroborada pelas demais provas dos autos. 2 - Caracteriza contravenção penal molestar ou perturbar a tranquilidade de outrem, por acinte ou motivo reprovável (art. 65, LCP). 3 - Se o réu, descumprindo medidas protetivas, envia mensagens e telefona, de madrugada, para a vítima, perturbando sua traquilidade, pratica contravenção penal. 4 - Não se pode valorar negativamente circunstância judicial com fundamento nas consequências advindas de outros crimes, objeto de outra ação penal. 5 - Apelação provida em parte.
Data do Julgamento
:
23/03/2017
Data da Publicação
:
29/03/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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