TJDF APR - 1005724-20160610041073APR
APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AMEAÇA - SUFICIÊNCIA DE PROVAS - ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL - PALAVRA DA VÍTIMA - DOSIMETRIA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - AFASTAMENTO - PARCIAL PROVIMENTO. I. Nos crimes praticados no contexto da Lei Maria da Penha, a jurisprudência confere ao depoimento da vítima especial relevância, principalmente quando o relato é firme, coerente e corroborado por outras provas. II. O artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal refere-se a prejuízos do ofendido, o que equivale a danos materiais devidamente comprovados. Estimar danos morais demandaria uma maior avaliação da extensão do dano, incompatível com a celeridade do processo penal. Precedentes. III. As penas excessivas devem ser reduzidas. IV. Recurso parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AMEAÇA - SUFICIÊNCIA DE PROVAS - ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL - PALAVRA DA VÍTIMA - DOSIMETRIA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - AFASTAMENTO - PARCIAL PROVIMENTO. I. Nos crimes praticados no contexto da Lei Maria da Penha, a jurisprudência confere ao depoimento da vítima especial relevância, principalmente quando o relato é firme, coerente e corroborado por outras provas. II. O artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal refere-se a prejuízos do ofendido, o que equivale a danos materiais devidamente comprovados. Estimar danos morais demandaria uma maior avaliação da extensão do dano, incompatível com a celeridade do processo penal. Precedentes. III. As penas excessivas devem ser reduzidas. IV. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
23/03/2017
Data da Publicação
:
28/03/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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