TJDF APR - 1005898-20150110061896APR
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL QUALIFICADA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. LEGÍTIMA DEFESA. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. É pacífico na jurisprudência deste Tribunal de Justiça que, nos crimes de violência doméstica, a palavra da vítima se reveste de especial relevância, principalmente quando os fatos narrados se encontram em consonância com as demais provas presentes nos autos. 2. Não pode ser reconhecida causa excludente da ilicitude, por legítima defesa do acusado, uma vez que não restaram preenchidos os requisitos estabelecidos pelo artigo 25 do Código Penal. 3. Comprovada a materialidade e a autoria do delito, mostra-se incabível a absolvição postulada pela Defesa. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL QUALIFICADA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. LEGÍTIMA DEFESA. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. É pacífico na jurisprudência deste Tribunal de Justiça que, nos crimes de violência doméstica, a palavra da vítima se reveste de especial relevância, principalmente quando os fatos narrados se encontram em consonância com as demais provas presentes nos autos. 2. Não pode ser reconhecida causa excludente da ilicitude, por legítima defesa do acusado, uma vez que não restaram preenchidos os requisitos estabelecidos pelo artigo 25 do Código Penal. 3. Comprovada a materialidade e a autoria do delito, mostra-se incabível a absolvição postulada pela Defesa. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
16/03/2017
Data da Publicação
:
28/03/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
CARLOS PIRES SOARES NETO
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