TJDF APR - 1005899-20140910048253APR
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO QUALIFICADA (ART. 150, § 1º, DO CP). SUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. TESTEMUNHAS OCULARES DO FATO CRIMINOSO SOMADO AO DEPOIMENTO DA VÍTIMA NA FASE PRÉ-PROCESSUAL. SUFICIÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A palavra da vítima, ainda que manifestada somente na fase pré-processual, se somada a depoimento de testemunhas oculares do fato criminoso, ouvidas em juízo e mantida a devida harmonia e concatenação, é suficiente para embasar o decreto condenatório. 2. Nas palavras de Rogério Sanches Procura o Código Penal, com a presente incriminação, proteger não a posse ou a propriedade, mas sim a liberdade privada e doméstica do indivíduo, punindo a sua ilegal perturbação. A casa é (ou deveria ser) para o homem o local certo para o encontro do sossego. A violação do lar configura, assim, um ataque ilegítimo a essa tranquilidade (Cunha, Rogério Sanches. Manual de Direito Penal: parte especial. JusPODIVM, 2016). 2.1. No caso, o réu, durante a madrugada, subiu pelo muro, andou pelo telhado da casa, adentrou na residência da vítima e tentou levá-la à força com ele, violando a intimidade e privacidade desta. 3. Jurisprudência: (...) 1. No contexto da violência doméstica e familiar contra a mulher deve ser dado maior relevo à palavra da vítima, ainda mais quando corroborada pelo depoimento da testemunha presencial, como ocorreu no caso. (Acórdão n.368630, 20080910056198APR, Relator: ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS 2ª Turma Criminal, Data de Julgamento: 23/07/2009, Publicado no DJE: 02/09/2009. Pág.: 180). 4. Recurso improvido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO QUALIFICADA (ART. 150, § 1º, DO CP). SUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. TESTEMUNHAS OCULARES DO FATO CRIMINOSO SOMADO AO DEPOIMENTO DA VÍTIMA NA FASE PRÉ-PROCESSUAL. SUFICIÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A palavra da vítima, ainda que manifestada somente na fase pré-processual, se somada a depoimento de testemunhas oculares do fato criminoso, ouvidas em juízo e mantida a devida harmonia e concatenação, é suficiente para embasar o decreto condenatório. 2. Nas palavras de Rogério Sanches Procura o Código Penal, com a presente incriminação, proteger não a posse ou a propriedade, mas sim a liberdade privada e doméstica do indivíduo, punindo a sua ilegal perturbação. A casa é (ou deveria ser) para o homem o local certo para o encontro do sossego. A violação do lar configura, assim, um ataque ilegítimo a essa tranquilidade (Cunha, Rogério Sanches. Manual de Direito Penal: parte especial. JusPODIVM, 2016). 2.1. No caso, o réu, durante a madrugada, subiu pelo muro, andou pelo telhado da casa, adentrou na residência da vítima e tentou levá-la à força com ele, violando a intimidade e privacidade desta. 3. Jurisprudência: (...) 1. No contexto da violência doméstica e familiar contra a mulher deve ser dado maior relevo à palavra da vítima, ainda mais quando corroborada pelo depoimento da testemunha presencial, como ocorreu no caso. (Acórdão n.368630, 20080910056198APR, Relator: ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS 2ª Turma Criminal, Data de Julgamento: 23/07/2009, Publicado no DJE: 02/09/2009. Pág.: 180). 4. Recurso improvido.
Data do Julgamento
:
16/03/2017
Data da Publicação
:
28/03/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
CARLOS PIRES SOARES NETO
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