APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSO DA DEFESA. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DO MP. QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ESCALADA. RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. CRIME NÃO TRANSEUNTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. É intempestivo o apelo manejado pela Defensoria Pública após o decêndio legal, cujo termo inicial é data do recebimento dos autos com vista pessoal, notadamente quando o réu, pessoalmente intimado, declara não ter interesse em recorrer da sentença. 2. Para o reconhecimento das qualificadoras de rompimento de obstáculo e escalada, circunstâncias que deixam vestígios, é imprescindível a realização de exame pericial, sendo possível a sua substituição por outros meios probatórios somente se não existirem vestígios ou se tiverem desaparecido, ou quando as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo, o que não é a hipótese dos autos. Precedentes desta eg. Corte e do Superior Tribunal de Justiça. 3. Recurso da defesa não conhecido e o da acusação conhecido e não provido.