INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO COM CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DA APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO, IMPROCEDÊNCIA. ADEQUAÇÃO DE MEDIDA MAIS AMENA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Menor ao qual se impôs medida socioeducativa de internação por tempo indeterminado não inferior a três anos devido à prática de ato infracional análogo ao tipo do artigo 157, § 2º, incisos II e V, do Código Penal, depois de subtrair um automóvel e outros bens domésticos dos moradores de uma casa, ameaçados com arma de fogo e restrição da liberdade. 2 O artigo 215 da Lei 8.069/90 prevê efeito suspensivo apenas quando houver risco de dano irreparável, o que não existe quando a decisão tende a ser mais benéfica ao adolescente para livrá-lo da situação de risco inerente ao ambiente sociofamiliar e educacional que o levou à prática infracional. 3 O objetivo da lei de regência visa primordialmente à reeducação do menor, devendo ser aplicada a sanção mais amena possível, em conformidade com esse objetivo. Na espécie, o menor está empregado e estudando, denota arrependimento, consoante relatório psicossocial, de sorte que a internação se mostra desproporcional. 4 Apelação parcialmente provida.