INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO COM USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DA APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. IMPROCEDÊNCIA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. NÃO APREENSÃO DA ARMA. PROVA SUPRIDA POR TESTEMUNHO VITIMÁRIO. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Menor ao qual se impôs medida socioeducativa de semiliberdade em razão da prática de ato infracional análogo ao tipo do artigo 157, §2º, incisos I e II do Código Penal, depois de, junto com comparsa, subtrair o automóvel e outros bens de três moradores de uma residência, ameaçando-os com revólver. 2 O artigo 215 da Lei 8.060/90 prevê o efeito suspensivo ao recurso apenas quando houver risco de dano irreparável, o que não ocorre quando a decisão tende a ser mais benéfica ao menor, livrando-o da situação de risco inerente ao ambiente sociofamiliar e educacional que o levou à delinquência. 3 A falta de apreensão da arma não inviabiliza a condenação quando o fato é confirmado pelo testemunho vitimário, sendo ônus da defesa provar a ausência do potencial lesivo do instrumento utilizado, apresentando-o à perícia técnica. 4 A gravidade da conduta, praticada com uso de arma de fogo e concurso de agentes, cotejada com o cometimento reiterado de outros atos infracionais e o quadro social do adolescente, autorizariam a aplicação de medida socioeducativa aplicada. 5 Apelação desprovida.