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Jurisprudência


TJDF APR - 1006008-20160130003299APR

Ementa
INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO COM USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DA APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. IMPROCEDÊNCIA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE MANTIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Menor à qual se impôs medida socioeducativa de semiliberdade por praticar ato infracional análogo ao tipo do artigo 157, §2º, incisos I e II do Código Penal, quando, junto com três comparsas, subtraiu coisas de valor de um casal que caminhava na rua, depois de ameaçá-lo com revólver. 2 O artigo 215 da Lei 8.069/90 prevê o efeito suspensivo aos recursos quando houver risco de dano irreparável, o que não ocorre quando a decisão é benéfica, por tencionar livrar o menor da condição de risco inerente ao ambiente sociofamiliar e educacional desfavorável. 3 A gravidade da conduta, com uso de arma de fogo e concurso de agentes, e a contumácia infracional, jungidas ao quadro social da adolescente justificam a medida socioeducativa de semiliberdade. 4 Apelação desprovida.

Data do Julgamento : 16/03/2017
Data da Publicação : 29/03/2017
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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