PENAL E PROCESSUAL. ARTIGOS 129, § 9º, 147, CAPUT, DUAS VEZES E 148, § 1º, I, TODOS DO CÓDIGO PENAL, EM CONCURSO MATERIAL. ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE QUANTO AOS CRIMES PRATICADOS CONTRA A VÍTIMA MAIOR. CRIME DE AMEAÇA PERPETRADO CONTRA CRIANÇA DE TENRA IDADE - ABSOLVIÇÃO - POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, F, DO CP, NO CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA MESMA AGRAVANTE NO CRIME DE CÁRCERE PRIVADO QUALIFICADO - INPOSSIBILIDADE - BIS IN IDEM. EXCLUSÃO DA REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO. ACOLHIMENTO. ARTIGO 387, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Se a materialidade e a autoria das condutas prevista nos arts. 129, § 9º, 147 (uma vez) e 148, § 1º, I, todos do CP, restaram devidamente comprovadas nos autos, especialmente pelos relatos uníssonos da vítima, corroborados pelas demais provas carreadas para os autos, inclusive a prova pericial, mantém-se hígida tais condenações. Contudo, as ameaças proferidas à menor de somente 4 (quatro) meses de idade não caracterizam o crime descrito no art. 147 do CP, porquanto a criança em tenra idade certamente não tinha discernimento para entender a gravidade da promessa de mal futuro, anunciado à sua genitora, A agravante de ter sido o crime praticado no contexto da violência doméstica contra a mulher descrita no artigo 61, inciso II, alínea 'f', do Código Penal, aplica-se ao delito de ameaça, sem violar o princípio do ne bis in idem (precedentes do TJDFT). Viola, contudo, o reconhecimento da aludida agravante em relação ao crime de cárcere qualificado pelo fato de a vítima ser companheira do réu. Assim, somente agravam a pena aquelas circunstâncias prevista no art. 61 do CP, quando não constituem ou qualificam o crime. Incabível reparação de danos na ausência de pedido e de contraditório sobre a matéria, tanto mais se cuidando de dano moral, de difícil estimativa, máxime em processo penal.