TJDF APR - 1006202-20120110995118APR
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. furto QUALIFICADO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS SUFICIENTES PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. PALAVRA DA VÍTIMA CREDIBILIDADE. NÃO DEMONSTRADA A ORIGEM LÍCITA DO BEM ADQUIRIDO. 1. O conjunto probatório colhido nos autos constitui prova inequívoca da materialidade e da autoria do crime de furto qualificado pelo abuso de confiança e concurso de pessoas, assim, a condenação é medida que se impõe. 2. Mantêm-se a condenação por receptação qualificada quando demonstrado que o apelante adquiriu, em seu estabelecimento comercial (padaria), máquina de fazer café expresso de origem ilícita. 3. Adeclaração da vítima em crimes contra o patrimônio ganha especial destaque, pois envolta de credibilidade, mormente quando em harmonia com o contexto probatório dos autos e diante da certeza de inexistir motivação capaz de desmerecer o afirmado. 4. Ajurisprudência desta Corte de Justiça adota o posicionamento de que em delito de receptação, sendo a res fruto de crime, o ônus da prova sobre a proveniência lícita é do acusado. 5. Recursos conhecidos. Recurso do réu Reinaldo Colares Siqueira e Outros parcialmente provido. Recurso do Réu Reginaldo Clênio de Lima desprovido.
Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. furto QUALIFICADO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS SUFICIENTES PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. PALAVRA DA VÍTIMA CREDIBILIDADE. NÃO DEMONSTRADA A ORIGEM LÍCITA DO BEM ADQUIRIDO. 1. O conjunto probatório colhido nos autos constitui prova inequívoca da materialidade e da autoria do crime de furto qualificado pelo abuso de confiança e concurso de pessoas, assim, a condenação é medida que se impõe. 2. Mantêm-se a condenação por receptação qualificada quando demonstrado que o apelante adquiriu, em seu estabelecimento comercial (padaria), máquina de fazer café expresso de origem ilícita. 3. Adeclaração da vítima em crimes contra o patrimônio ganha especial destaque, pois envolta de credibilidade, mormente quando em harmonia com o contexto probatório dos autos e diante da certeza de inexistir motivação capaz de desmerecer o afirmado. 4. Ajurisprudência desta Corte de Justiça adota o posicionamento de que em delito de receptação, sendo a res fruto de crime, o ônus da prova sobre a proveniência lícita é do acusado. 5. Recursos conhecidos. Recurso do réu Reinaldo Colares Siqueira e Outros parcialmente provido. Recurso do Réu Reginaldo Clênio de Lima desprovido.
Data do Julgamento
:
23/03/2017
Data da Publicação
:
29/03/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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