PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO DE IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. DOLO GENÉRICO. CORREÇÃO DA DOSIMENTRIA DAS PENAS. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA. IMPROCEDÊNCIA. EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DO INDEXADOR BTN. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réus condenados por infringir onze vezes o artigo 1º, incisos I e II, da Lei 8.137/1990, combinado com artigo 71, do Código Penal, ao suprimirem o pagamento do Imposto de Circulação de Mercadoria e de Serviço - ICMS devido ao Distrito Federal, fraudando a fiscalização tributária por omitir operações de venda nos livros fiscais. 2 A responsabilidade no crime de sonegação fiscal resulta da norma do artigo 135 do Código Tributário Nacional, que atribui ao sócio-gerente ou administrador da pessoa jurídica a obrigação de manter o fisco regularmente informado sobre o movimento financeiro da atividade empresarial. O tipo penal descrito no artigo 1º, inciso II, da Lei 8.137/90, prescinde de dolo específico, sendo suficiente para sua caracterização o dolo genérico. 3 A prática de várias ações de sonegação não implica avaliação negativa da culpabilidade, pois caracterizam o fenômeno da continuidade delitiva, prevista no artigo 71 do Código Penal, o que determina a aplicação da maior das penas, ou uma só, se forem idênticas, aumentando-se a pena de um sexto a dois terços. A utilização de uma mesma circunstância em dois momentos distintos da cominação da pena configura bis in idem. 4 O prazo prescricional do crime de sonegação fiscal tem início com a constituição definitiva do crédito tributário, e não com a prática da ação pelo agente, não se cogitando em extinção de punibilidade se não transcorreu o respectivo lapso temporal entre os marcos interruptivos. 5 A extinção da unidade de valor Bônus do Tesouro Nacional - BTN -, que servia de base para estabelecer o valor da multa cominada aos tipos descritos na Lei 8.137/90, tornou impossível a sua imposição, não se podendo interpretar a lei penal por analogia em detrimento do réu. 6 Apelações parcialmente providas.