TJDF APR - 1006216-20140910075480APR
PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. CONTRAVENÇÃO. VIAS DE FATO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AFASTAMENTO. PENA EXCLUSIVA DE MULTA. NÃO CABIMENTO. VEDAÇÃO LEGAL. 1) Se dos autos emerge que ocorreu a contravenção penal de vias de fato pelo acusado, em especial pelas provas orais colhidas na delegacia e em juízo, pelo pai da vítima, impõe-se a manutenção do decreto condenatório, ainda que a vítima tenha mudado o seu depoimento judicial com o nítido propósito de afastar a responsabilização penal de seu companheiro, por ter reatado o relacionamento. 2) O art. 17 da Lei Maria da Penha veda a aplicação de pena que implique o pagamento isolado de penalidade pecuniária. Precedentes do Tribunal. Se o magistrado a quo fixou exclusivamente a pena de multa, impõe-se readequar a reprimenda, nos moldes do referido diploma legal. 3) Recursos conhecidos e desprovido o recurso do réu e provido o recurso do ministério público.
Ementa
PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. CONTRAVENÇÃO. VIAS DE FATO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AFASTAMENTO. PENA EXCLUSIVA DE MULTA. NÃO CABIMENTO. VEDAÇÃO LEGAL. 1) Se dos autos emerge que ocorreu a contravenção penal de vias de fato pelo acusado, em especial pelas provas orais colhidas na delegacia e em juízo, pelo pai da vítima, impõe-se a manutenção do decreto condenatório, ainda que a vítima tenha mudado o seu depoimento judicial com o nítido propósito de afastar a responsabilização penal de seu companheiro, por ter reatado o relacionamento. 2) O art. 17 da Lei Maria da Penha veda a aplicação de pena que implique o pagamento isolado de penalidade pecuniária. Precedentes do Tribunal. Se o magistrado a quo fixou exclusivamente a pena de multa, impõe-se readequar a reprimenda, nos moldes do referido diploma legal. 3) Recursos conhecidos e desprovido o recurso do réu e provido o recurso do ministério público.
Data do Julgamento
:
23/03/2017
Data da Publicação
:
29/03/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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