APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRELIMINAR. EFEITO SUSPENSIVO. AUSENCIA DE DANO IRREPARÁVEL. ATO INFRACIONAL. TRÁFICO DE DROGAS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DO LAUDO DE PERÍCIA CRIMINAL DEFINITIVO. prescindibilidade. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO. MAJORANTE. ARMA DE FOGO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. MEDIDA RAZOÁVEL E ADEQUADA. I. Não há possibilidade de efeito suspensivo ao recurso quando ausente o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do art. 215 do ECA. II. A guarda de entorpecente é crime permanente, ou seja, delito cujo momento consumativo se protrai no tempo, autorizando, enquanto mantida essa permanência, o adentramento à residência onde esteja sendo cometido o crime, por se tratar de um dos exceptivos do artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. III. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em situação excepcional, a comprovação da materialidade do crime de drogas pode ser realizada pelo próprio laudo provisório, quando ele permita nível de certeza idêntico ao do laudo definitivo, mormente quando aliado a outras provas nos autos. IV. Para fins de reconhecimento da majorante, a jurisprudência é assente em estabelecer a prescindibilidade da apreensão da arma e da realização de laudo pericial a atestar a potencialidade lesiva, sendo necessária apenas a comprovação do seu uso. V. Na escolha da medida socioeducativa a ser imposta, devem ser levados em consideração as condições pessoais do representado, a gravidade do ato praticado e o contexto sócio-familiar e individual do menor, tudo à luz do princípio da proteção integral e do melhor interesse da criança e do adolescente. VI. A semiliberdade é a medida mais razoável e adequada ao representado que comete ato infracional de natureza gravíssima, mediante violência, grave ameaça e emprego de arma, nos termos do art. 112, § 1º do ECA. VII. Recurso conhecido e não provido.