APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE DUAS PORÇÕES DE CRACK COM MASSA LÍQUIDA TOTAL DE 0,55G (CINQUENTA E CINCO CENTIGRAMAS). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO. PROVA DA PROPRIEDADE DA DROGA. DEPOIMENTO DE POLICIAL QUE FLAGROU E CONDUZIU O ACUSADO. MÍDIA COM IMAGENS CARACTERÍSTICAS DE MOVIMENTAÇÃO DE FORNECIMENTO DE ENTORPECENTE. CONDENAÇÃO CONFIRMADA. RÉU PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ARTIGO 33. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITOS OBJETIVOS. REGIME INICIAL SEMIABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA. MANUTENÇÃO. QUANTIDADE DE PENA. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. NÃO ACOLHIMENTO. PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O acervo probatório dos autos não permite acolher a tese de absolvição ou de desclassificação do crime de tráfico para o crime de posse de droga para uso próprio. Na hipótese, os policiais civis, após denúncia anônima, observavam a conduta do réu em via pública que vendeu porção de crack a um usuário, além de apreensão de outra porção da substância na caixa de correio de sua residência. 2. A palavra dos policiais, conforme entendimento jurisprudencial, é apta a alicerçar o decreto condenatório, mormente diante da inexistência de elementos concretos que ponham em dúvida as declarações, em cotejo com os demais elementos de prova. 3. O apelante não faz jus à causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas, uma vez que é portador de maus antecedentes. 4. Incabível a aplicação do regime aberto quando a pena aplicada for superior a quatro anos, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea b, do Código Penal. 5. Recurso conhecido e não provido para manter a condenação do recorrente como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, à pena de 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, e 550 (quinhentos e cinquenta) dias-multa, no valor legal mínimo.