APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS (DUAS VEZES) E DE CORRUPÇÃO DE MENORES (DUAS VEZES). CONCURSO FORMAL PRÓPRIO ENTRE OS CRIMES. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. NÃO OCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PARA O CRIME DE FURTO. NÃO ACOLHIMENTO. GRAVE AMEAÇA E VIOLÊNCIA DEMONSTRADAS. PLEITO DE EXCLUSÃO DA MAJORANTE REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA PARA O EXERCÍCIO DE GRAVE AMEAÇA. ACOLHIMENTO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DOSIMETRIA DA PENA. ADEQUAÇÃO. REDUÇÃO DA PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. MANUTENÇÃO. AVALIAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. AFASTAMENTO. DESPROPORCIONALIDADE DA PENA FIXADA. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O princípio da identidade física do juiz, por não ser absoluto, é excepcionado quando o Magistrado, embora tenha presidido a audiência de colheita de provas, afastou-se do juízo antes da conclusão dos autos para sentença, por qualquer motivo legal. Na hipótese, a Juíza que dirigiu os trabalhos durante a instrução probatória encontrava-se de férias no momento da conclusão dos autos para sentença, inexistindo qualquer nulidade a ser declarada. 2. Comprovado o exercício de violência e de grave ameaça contra as vítimas do crime de roubo, não se acolhe o pedido defensivo de desclassificação do crime de roubo circunstanciado para o crime de furto. 3. Havendo dúvidas sobre o emprego de arma para o exercício de grave ameaça contra as vítimas do crime de roubo, é de ser afastada, em homenagem ao princípio in dubio pro reu, a majorante prevista no artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal. 4. Mantém-se a valoração negativa da culpabilidade do réu, em relação aos crimes de roubo, se eles foram cometidos contra adolescentes de 12 (doze) e 13 (treze) anos de idade, além de ter ocorrido em meio a outras crianças que brincavam nas redondezas, sendo de se considerar que vítimas em tal idade são mais vulneráveis e sofrem um maior abalo emocional em razão da violência perpetrada. 5. Afastada a majorante referente ao emprego de arma (artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal), é certo que a majorante relativa ao concurso de pessoas (artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal) deve deixar de ser utilizada para a valoração negativa das circunstâncias do crime (deslocamento), servindo apenas à majoração da pena na terceira fase. 6. O quantum de aumento pela análise desfavorável da circunstância judicial deve atender aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade. In casu, é de ser reduzido o quantum de exasperação da pena-base por força da análise desfavorável da culpabilidade. 7. Na hipótese de serem praticados quatro crimes - dois crimes de roubo e dois crimes de corrupção de menores - em concurso formal próprio, a pena mais grave deve ser exasperada em 1/4 (um quarto) para fins de unificação da pena. 8. Recurso conhecido, preliminar rejeitada e, no mérito, parcialmente provido para,mantida a condenação do recorrente nas sanções do artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, por duas vezes, e do artigo 244-B da Lei nº 8.069/90, por duas vezes, tudo na forma do artigo 70, caput, primeira parte, do Código Penal, afastar a majorante referente ao emprego de arma (artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal), excluir a valoração negativa das circunstâncias do crime e diminuir o quantum de exasperação da pena-base pela circunstância judicial da culpabilidade, reduzindo a pena, após a sua unificação, de 07 (sete) anos e 01 (um) mês de reclusão, e 28 (vinte e oito) dias-multa, para 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, mantido o regime inicial semiaberto, e 26 (vinte e seis) dias-multa, fixado cada dia-multa no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário vigente na data do fato.