APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL, NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. MATERIALIDADE, AUTORIA E VONTADE DE MATAR RECONHECIDAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA. RÉU ABSOLVIDO. QUESITO GENÉRICO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. CONTRADIÇÃO NAS RESPOSTAS AOS QUESITOS. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ACOLHIMENTO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Se o termo de apelação do Ministério Público indica todas as alíneas do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal, mas as razões contêm referências apenas às alíneas 'a e d do mesmo artigo, é mister conhecer da insurgência de forma restrita, pois conhecê-lo de forma ampla feriria as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, por não ter sido especificado à Defesa os reais fundamentos do inconformismo, e prestigia-se, assim, ainda, o princípio da igualdade material. 2. O quesito previsto no artigo 483, § 2º, do Código de Processo Penal, é obrigatório, conforme já sedimentado na jurisprudência, sendo os Jurados livres para, de acordo com a íntima convicção, decidir absolver ou não o réu, não se podendo exigir que, em razão da superação da tese única de negativa de autoria ou de participação, por exemplo, sejam obrigados a responder não ao quesito de absolvição genérica. Assim, rejeita-se o pedido do Ministério Público de anulação do julgamento com base em contrariedade na resposta aos quesitos (alínea a do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal). 3. A Constituição Federal assegura à instituição do Júri a soberania dos seus veredictos, todavia, o Conselho de Sentença não possui um poder incontrastável. Desse modo, eventual disparidade de sua decisão relacionada à prova produzidapode ser combatida com base na alínea d do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal, possibilitando-se a realização de novo julgamento quando a decisão dos jurados apresenta-se manifestamente contrária à prova dos autos. 4. Recurso conhecido e provido para, com fundamento no artigo 593, inciso III, alínea d, do Código de Processo Penal, anular a decisão dos jurados e submeter o apelado a novo julgamento perante o Tribunal do Júri do Paranoá-DF.