APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA E LAVAGEM DE DINHEIRO. MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO. DECRETO-LEI Nº 3.240/1941. DECISÃO DENEGATÓRIA DA MEDIDA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR O DANO CAUSADO PELO CRIME. PERICULUM IN MORA. INDICAÇÃO OBRIGATÓRIA DOS BENS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Para o deferimento das medidas cautelares previstas no Decreto-Lei nº 3.240/1941, que visam garantir a indenização do dano causado pelo crime, é necessária a presença do fumus boni iuris - consubstanciada nos indícios da prática do crime - e do periculum in mora, consistente na possibilidade de dilapidação do patrimônio, sendo prescindível a verificação da ilicitude da origem dos bens e a indicação do valor exato do dano causado pela infração penal. 2.Para a decretação do sequestro ou do arresto é obrigatória a indicação dos bens objetos da medida cautelar. 3.Recurso conhecido e parcialmente provido para decretar o arresto e subsequente indisponibilidade dos bens arrolados na peça inicial, devendo ser procedidos os correspondentes e necessários registros nos órgãos competentes.