main-banner

Jurisprudência


TJDF APR - 1006422-20160310126046APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVADAS. SIMULACRO DE ARMA DE FOGO NÃO APREENDIDO. MANTIDA CAUSA DE AUMENTO. CORRUPÇÃO DE MENOR. AFASTAMENTO DA TRAMITAÇÃO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CRIME MEIO. ABSORÇÃO PELO ROUBO. DELITOS AUTÔNOMOS. INVIABILIDADE. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. DELITOS PRATICADOS NO MESMO CONTEXTO FÁTICO. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Tratando-se de adolescente vítima do delito de corrupção de menor, suficiente a preservação de sua identidade, devendo ser afastada a tramitação do feito em segredo de justiça. 2. Não há que falar em absorção do delito de corrupção de menor pelo crime de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas, pois o primeiro não se caracteriza como meio necessário à prática do segundo. 3. Tanto a apreensão da arma quanto o laudo de exame de eficiência são prescindíveis à caracterização da causa de aumento de pena referente ao emprego de arma de fogo no crime de roubo. Assim, se por qualquer meio de prova, em especial a palavra da vítima, ficar comprovada a utilização, a majoração da pena será a medida de rigor. 4. Nos moldes do artigo 156 do Código de Processo Penal, compete à Defesa comprovar a alegação de que arma era de brinquedo. 5. Os crimes de roubo circunstanciado e corrupção de menor, quando cometidos em conjunto e no mesmo contexto fático, configuram hipótese de concurso formal próprio. 6. De ofício, afastada a tramitação do feito em segredo de justiça. Recurso parcialmente provido.

Data do Julgamento : 23/03/2017
Data da Publicação : 31/03/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
Mostrar discussão