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Jurisprudência


TJDF APR - 1006425-20150110265003APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE. DENÚNCIAS ANÔNIMAS. PALAVRAS DOS POLICIAIS. DOSIMETRIA. CAUSA DE AUMENTO. ART. 40, VI, DA LAD. PORTE DE ARMA DE USO PERMITIDO E MUNIÇÕES DE USO RESTRITO. CONSUNÇÃO. DOSIMETRIA. CONCURSO MATERIAL. RECURSO DO RÉU EZEQUIEL PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE DOUGLAS CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não há falar em absolvição pelo crime de tráfico, na medida em que constam dos autos várias denúncias anônimas apontando para o envolvimento dos réus na difusão ilícita de entorpecentes, corroboradas pelos depoimentos de usuários, dos policiais que realizaram as investigações, bem como pela apreensão de drogas na residência onde eles se encontravam. 2. Os depoimentos de policiais, no desempenho da função pública, são dotados de relevante eficácia probatória, idôneos a embasar uma sentença condenatória, principalmente quando corroborados em juízo e em plena consonância com as demais provas existentes nos autos. 3. As provas produzidas no inquérito, por si sós, não são aptas a embasar um decreto condenatório, todavia, quando em consonância com os elementos coligidos no decorrer do processo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, podem ser validamente empregadas na formação do convencimento judicial. 4. O art. 40, inc. VI, da Lei nº 11.343/06 determina a majoração da pena quando a conduta do tráfico envolver ou visar a atingir criança ou adolescente. Dessa forma, a incidência da majorante não exige relação de hierarquia entre o autor e o adolescente, bastando simplesmente que a conduta envolva a participação do jovem de alguma forma. 5. A apreensão de armas de fogo de uso de permitido e de munições de uso restrito, num mesmo contexto fático, a evidenciar unidade de desígnios, rende ensejo a uma única prática delitiva, tendo lugar o princípio da consunção, devendo o agente responder pelo crime mais grave, previsto no art. 16 da Lei 10.826/03. 6. Não há de se falar em concurso formal entre os delitos de tráfico e de porte de arma de fogo de uso restrito, pois não houve unicidade de ação e de desígnios. Apesar de os dois crimes serem permanentes, restou claro que o crime de tráfico ocorreu em momentos diferentes e de forma habitual, pressupondo, indubitavelmente, a prática de várias condutas. Da mesma forma, ficou devidamente comprovado que o apelante já tinha feito uso de arma de fogo em outras oportunidades. 7. Recurso de Ezequiel parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido. Recurso de Douglas conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 23/03/2017
Data da Publicação : 31/03/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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