APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 303 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO). ABSOLVIÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE. IRREGULARIDADE ETILÔMETRO. AUSÊNCIA DE INSPEÇÃO ANUAL OBRIGATÓRIA. PROVA DA DEFESA. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS NÃO INERENTES AO TIPO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. VIABILIDADE. REINCIDÊNCIA EM CRIME CULPOSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A inexigibilidade de conduta diversa deve ser aferida de acordo com as circunstâncias do caso, sendo necessário ficar comprovado que o agente não podia adotar outro comportamento, senão aquele vedado por lei. No caso, o réu trafegou na contramão, em velocidade superior à máxima permitida pela via, após fazer ingestão de bebida alcoólica, causando a colisão com o veículo da vítima e as lesões corporais, evidenciando que ele deixou de observar as cautelas exigidas no trânsito, além do mais, não há compensação de culpa no direito penal. 2. O delito de embriaguez ao volante é de perigo abstrato, sendo satisfatório para sua caracterização que o motorista seja flagrado conduzindo veículo automotor após o consumo de bebida alcoólica em quantidade superior ao limite estipulado por lei. 3. Após a edição da Lei n.º 12.760/2012, a realização do teste etílico ou do exame de sangue para a configuração do delito previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro tornou-se dispensável, passando a serem admitidos outros meios de provas para a constatação da embriaguez, como, no caso, a prova testemunhal, que comprovou sobejamente a autoria e a materialidade delitiva, não havendo que falar em absolvição. 4. Eventual alegação de nulidade do teste do etilômetro, fundada na ausência de comprovação da submissão à inspeção anual obrigatória, deve ser comprovada pela Defesa, já que a medição por agentes públicos é ato administrativo revestido de presunção de legitimidade. 5. Deve ser mantida a valoração negativa das consequências do crime quando fundada na gravidade das lesões que o crime de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor causou à vítima, sobretudo porque ela precisou se ausentar de suas atividades laborais por quase 60 (sessenta) dias. 6. Sendo o réu reincidente emcrime culposo, ainda que seja reincidência específica, não impedimento a substituição da pena corporal por restritivas de direitos, pois preenchidos os requisitos previstos no artigo 44 do Código Penal. 7. Recurso parcialmente provido.