DIREITO PENAL MILITAR. RECUSA DE OBEDIÊNCIA. CRIME MILITAR PRÓPRIO. ARTIGO 163 DO CPM. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. HIERARQUIA E DISCIPLINA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O delito insculpido no art. 163 do Código Penal Militar é crime militar próprio. O bem jurídico protegido é a autoridade e a disciplina militar, de modo a resguardar os princípios basilares do militarismo. 2. Ahierarquia e disciplina constituem a base das organizações militares, condensando valores militares como o respeito à dignidade humana, o patriotismo, o civismo, a lealdade, a honra, a honestidade e a coragem. Pode se inferir que do servidor público militar espera-se sua participação efetiva no espírito de corpo, no cumprimento irrestrito dos deveres éticos e dos valores militares. 3. Em pauta assunto relacionado com o serviço policial militar de patrulhamento, o Policial Militar que, não obstante advertência de seu superior hierárquico de que não tem autorização para se ausentar do local, ignora a determinação superior e age contrariamente sem motivo legalmente válido, age em clara situação de afronta à autoridade superior e comete o crime de recusa de obediência tipificado no art. 163, do Código Penal Militar. 4. Por outro lado, se faz também presente recusa de obediência relativamente a dever imposto em lei, regulamento, ou instrução, porquanto o Estatuto da Polícia Militar do Distrito Federal, Lei 7289/84, impõe no seu artigo 32, inciso IV, o dever de disciplina e o respeito à hierarquia, estabelecendo seu artigo 42, A violação das obrigações ou dos deveres policiais-militares constituirá crime, contravenção ou transgressão disciplinar, conforme dispuser a legislação ou regulamentação específica ou peculiar. E o Regulamento Disciplinar do Exército, Decreto nº 4346/02, reza no artigo 8º, §1º, inciso II, que são manifestações essenciais à disciplina, dentre outras, a obediência pronta às ordens dos superiores hierárquicos, dispondo em seu artigo 9º que As ordens devem ser prontamente cumpridas. 5. Recurso conhecido e desprovido.