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Jurisprudência


TJDF APR - 1006537-20140310073842APR

Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação, pois o julgador não está obrigado a proceder à análise de todas as teses aventadas pela Defesa e indicar, em sua decisão, todos os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais suscitados, bastando apreciar as questões que forem impugnadas e condizentes com a decisão, justificando seu convencimento. 2. Mantém-se a condenação do réu pelos crimes de roubo circunstanciado e corrupção de menor, pois comprovado que, em concurso com um adolescente, ele subtraiu os objetos pertencentes a duas lesadas. 3. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra do lesado, quando firme e coerente, reveste-se de relevante e precioso valor probatório, sendo suficiente para comprovar a autoria do crime e manter a condenação, mormente quando corroboradas por outras provas dos autos. 4. Basta para a configuração do crime de corrupção de menores, devido à natureza de delito formal, a participação do menor na empreitada criminosa. 5. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 23/03/2017
Data da Publicação : 31/03/2017
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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