TJDF APR - 1006540-20161310011715APR
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO PORTE ILEGAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. POSSIBILIDADE. PENA REDUZIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR UMA RESTRITIVA DE DIREITO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. 1. Tendo sido a arma apreendida na residência do réu, o qual confessou que pouco tempo antes do crime a adquiriu para sua defesa pessoal, deve-se absolver o agente do crime de porte de arma de uso permitido pelo principio da consunção. 2. Substitui-se a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito quando a pena for igual a 1 ano. 3. Compete ao Juízo de Origem proceder à análise do pedido da Procuradoria de Justiça quanto a execução provisória da pena. 4. Recurso conhecido e provido.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO PORTE ILEGAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. POSSIBILIDADE. PENA REDUZIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR UMA RESTRITIVA DE DIREITO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. 1. Tendo sido a arma apreendida na residência do réu, o qual confessou que pouco tempo antes do crime a adquiriu para sua defesa pessoal, deve-se absolver o agente do crime de porte de arma de uso permitido pelo principio da consunção. 2. Substitui-se a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito quando a pena for igual a 1 ano. 3. Compete ao Juízo de Origem proceder à análise do pedido da Procuradoria de Justiça quanto a execução provisória da pena. 4. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
23/03/2017
Data da Publicação
:
31/03/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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