TJDF APR - 1006556-20150111275428APR
PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTEDENTES MANTIDOS. READEQUAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME PARA O ART. 42 DA LAD. QUANTUM DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO ADEQUADO. 1. Mantém-se a condenação do apelante pelo crime de tráfico de drogas quando comprovada a materialidade e a autoria por meio de depoimentos harmônicos dos policiais que realizaram o flagrante, sobretudo porque corroborados pelas demais provas colhidas nos autos, sendo inviável a sua absolvição. 2. Mantém-se a valoração dos maus antecedentes quando a certidão penal é hábil para este fim. 3. Procede-se a readequação das consequências do crime para a circunstância especial do art. 42 da LAT quando motivada na natureza da droga apreendida. 4.Inviável a alteração do quantum de diminuição do benefício do § 4º do art. 33 da Lei Antidrogas quando proporcional. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTEDENTES MANTIDOS. READEQUAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME PARA O ART. 42 DA LAD. QUANTUM DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO ADEQUADO. 1. Mantém-se a condenação do apelante pelo crime de tráfico de drogas quando comprovada a materialidade e a autoria por meio de depoimentos harmônicos dos policiais que realizaram o flagrante, sobretudo porque corroborados pelas demais provas colhidas nos autos, sendo inviável a sua absolvição. 2. Mantém-se a valoração dos maus antecedentes quando a certidão penal é hábil para este fim. 3. Procede-se a readequação das consequências do crime para a circunstância especial do art. 42 da LAT quando motivada na natureza da droga apreendida. 4.Inviável a alteração do quantum de diminuição do benefício do § 4º do art. 33 da Lei Antidrogas quando proporcional. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
23/03/2017
Data da Publicação
:
31/03/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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